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Sebastião Souza Junior

Comissão de Trabalho da Câmara derruba ponto eletrônico (Portaria 1510)

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BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que derruba a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, que obriga as empresas a implantarem o ponto eletrônico para controlar a frequência dos seus empregados. A proposta será enviada à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e depois ao plenário da Casa.

Editada em agosto de 2009 pelo ministro Carlos Lupi, a portaria que já foi adiada duas vezes entra em vigor em setembro de 2011. Na última prorrogação, em fevereiro deste ano, foi baixada uma nova portaria, criando um grupo de trabalho tripartite (representantes do governo, dos empregadores e trabalhadores), para aperfeiçoar o ponto eletrônico, mas até agora, os membros não foram indicados.

Criado pela pasta com objetivo de inibir fraudes, o ponto eletrônico é criticado pelos empresários, sob alegação de ser pouco eficiente, além de aumentar custos. O equipamento é formado por um relógio certificado pelo Ministério, munido de impressora, que emite um ticket a cada entrada e saída do trabalhador.

Fonte: O Globo

http://oglobo.globo.com/economia/mat/2011/07/06/comissao-de-trabalho-da-camara-derruba-ponto-eletronico-924849812.asp

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A notícia é de 06/07/2011...

Mas vejam que além de ainda precisar ir para o Plenário como ja foi colocado, teve um Deputado, o Sr. André Figueiredo, entrou com recurso pedindo o não acatamento do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 2839/10.

Veja a na íntegra do site da Câmara dos Deputados;

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=511570

Leiam e vejam que foi hilário a forma de como o Deputado pediu o recurso.

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E ai gente , essa portaria vai mesmo entrar em vigor agora no próximo dia 1º mesmo ???

Se não , saiu alguma coisa já oficial sobre o assunto ???

Dei uma procurada mas não consegui encontrar nada específico com qualquer umas dessas indicações .

Edited by Edelson

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E ai gente , essa portaria vai mesmo entrar em vigor agora no próximo dia 1º mesmo ???

Se não , saiu alguma coisa já oficial sobre o assunto ???

Dei uma procurada mas não consegui encontrar nada específico com qualquer umas dessas indicações .

Amigo, acho que não cai mais não, vamos ver.

A notícia mais recente foi a de ontem no site do MTE.

http://portal.mte.gov.br/imprensa/grupo-de-trabalho-do-ponto-eletronico-faz-ultima-reuniao-antes-de-01-de-setembro.htm

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Em algun momento essa nova norma do carto ponto, entrou em vigor ?

Não, ela vem sendo adiada e sofrendo modificações desde a sua criação em 2009.

Contagem regressiva hein pessoal.

Amanhã é o dia D.

=)

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Vai entender....

Ampliado para 30 dias prazo de adoção do ponto eletrônico

Prazo foi ampliado para atender a algumas exigências, como o uso de um relógio de ponto que emite comprovante para o trabalhador.

O prazo para as empresas adotarem o ponto eletrônico mudou. O sistema começa a valer daqui a 30 dias e vai permitir o controle eletrônico da jornada de trabalho dos funcionários. O prazo foi ampliado para atender a algumas exigências, como o uso de um relógio de ponto que emite comprovante para o trabalhador.

Edição do dia 01/09/2011

01/09/2011 08h29 - Atualizado em 01/09/2011 09h10

Fonte: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/09/ampliado-para-30-dias-prazo-de-adocao-do-ponto-eletronico.html

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COMISSÕES / JUSTIÇA

24/08/2011 - 14h37

Impressão obrigatória de registro de ponto pode ser derrubada

A impressão obrigatória do comprovante de registro do ponto do trabalhador, prevista na Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) que susta os efeitos da portaria foi aprovado, nesta quarta-feira (24), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

No parecer favorável ao PDS 593/10, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) argumentou que, para imprimir o comprovante, as empresas são obrigadas a adquirir novo equipamento de controle de ponto. Os gastos do setor produtivo para adoção do novo sistema, cujo descumprimento sujeita a empresa a autuação pelo Ministério do Trabalho, foram estimados em R$ 6 bilhões pelo relator.

Armando Monteiro considerou a exigência um gasto desnecessário e impróprio "no momento em que o país demanda medidas que fortaleçam a nossa competitividade diante da acirrada concorrência com os produtos estrangeiros".

Voto em separado

O senador Pedro Taques (PDT-MT) chegou a apresentar voto em separado pela rejeição do PDS 593/10, que foi derrubado pela comissão. Seu argumento foi de que a Portaria 1.510/09 não exorbitou nem praticou qualquer ilegalidade ao regulamentar essa questão.

Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e José Pimentel (PT-CE) não tiveram o mesmo entendimento. Segundo Aloysio Nunes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo diferente da portaria, não impõe o sistema eletrônico como único recurso para registro de ponto do trabalhador.

Na avaliação de Demóstenes, a portaria "é quase uma licitação obrigando todo mundo a ter certo tipo de controle de ponto". José Pimentel discorda da medida regulamentar por não estipular tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

Simone Franco e Iara Altafin / Agência Senado

Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/impressao-obrigatoria-de-registro-de-ponto-pode-ser-derrubada.aspx?parametros=Susta%c3%a7%c3%a3o+da+Portaria+1510

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NOTA OFICIAL - PONTO ELETRÔNICO

Nota Oficial

O Ministério do Trabalho e Emprego informa que:

Considerando o recebimento de recursos por parte de Confederações Patronais, no âmbito do Governo Federal, no sentido da reconsideração da data de início do Registro Eletrônico de Ponto – REP;

Considerando o firme compromisso do Governo Federal e deste Ministério em assegurar a efetiva conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrado Eletrônico de Ponto – SREP;

Resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.

Esta medida será publicada ainda hoje (01/09/2011) no Diário Oficial da União (DOU), em edição extra, através da Portaria 1752/11.

Ministério do Trabalho e Emprego

Assessoria de Comunicação Social

Fonte:

http://portal.mte.go...chave/ponto.htm

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