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Sobre a LGPD


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oieeee,

Recebi um email com essas informações, e achei interessante compartilhar aqui com vocês. Eu andava meio fora do mundo RM e agora estou voltando. Vou procurar acompanhar aqui quando eu puder com alguma coisa.  

 

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LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados. Essa lei tem por objetivo cessar o uso e a comercialização indevida de dados pessoais, inclusive em meios digitais. Ou seja, busca proteger o direitos e a privacidade de nós, cidadãos.

 

Os papéis definidos na lei

  • Titular: basicamente, é o dono dos dados.
  • Operador: quem realiza o tratamento dos dados captados (Guardian em contratos com os clientes).
  • Controlador: quem controla e define que tipo de tratamento será dado aos dados captados. 
  • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para fazer o intermédio entre o titular dos dados, o controlador e a Autoridade Nacional.
  • Agentes de tratamento: a união entre controlador e operador.
  • Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no território nacional. 

A LGPD ainda conceitua o que é uma operação de tratamento, tipos de dados, entre outras ações relacionadas aos dados pessoais.
 

Quais os direitos dos titulares

A LGPD toda é construída seguindo o formato “direitos e deveres”. Sendo assim, os titulares dos dados têm o direito de solicitar a uma organização:

  • Se ela detém algum dado pessoal seu armazenado;
  • Quais dados estão sendo armazenados;
  • Qual o tratamento está sendo dado;
  • Para que estão usando esses dados;
  • Com quem esses dados estão sendo compartilhados;
  • Correção de algum dado;
  • Complementação de algum dado;
  • Exclusão dos seus dados da base;
  • Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados;
  • Contato do responsável pelo tratamento dos dados;
  • Entre outros.

Eles também têm direito de denunciar um mau uso, ou violação à lei. Além disso, devem ser prontamente atendidos quando fizerem alguma solicitação a alguma empresa. Sim, a coisa é bem, bem séria.

Deveres dos agentes de tratamento

Assim como os titulares têm uma série de direitos, os agentes de tratamento possuem uma série de deveres. Entre eles, está a elaboração de uma forma de registro sobre todas as operações de tratamento de dados pessoais que realizarem. Inclusive, podendo ser alvo de fiscalização pela autoridade nacional a qualquer momento.

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