BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que derruba a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, que obriga as empresas a implantarem o ponto eletrônico para controlar a frequência dos seus empregados. A proposta será enviada à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e depois ao plenário da Casa.
Editada em agosto de 2009 pelo ministro Carlos Lupi, a portaria que já foi adiada duas vezes entra em vigo