Legislação Trabalhista

[Jorge]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante ao trabalhador o direito de faltar ao serviço por até 30 dias no trabalho para acompanhar o filho doente de até 12 anos, sem desconto no salário.

A autorização está prevista no Projeto de Lei 6243/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

Para o relator da proposta na comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a licença deve ser assegurada a cada 12 meses de trabalho.

Atualmente, de acordo com a Câmara, a prática não é incomum, mas a proposta coloca na lei o que hoje existe apenas em algumas convenções coletivas de trabalho.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado para a análise do Senado, a não ser que haja recursos dos deputados e, nesse caso, ele precisará ser enviado para votação no Plenário.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já prevê algumas situações de falta sem desconto salarial, como casamento (três dias), alistamento eleitoral (dois dias) ou falecimento de parente direto, como cônjuge e filho (dois dias).

Fonte:

http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/no...lho-doente.html

Editado 24 de Maio de 2010 por Jorge

[Excluído]

Acho que já passou da hora de uma revisão geral na C.L.T.?

[Jair - Fórmula]

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[Meire Melo]

Para o empregado isso é muito bom, agora pensa na empresa... kakaka O que vai ter de filho ficando doente, não tá no gibi!! rsrs